AREsp 1796415 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que a matéria relativa ao alcance da tese do STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é de natureza constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a delimitação de seu alcance, sendo, portanto, incabível o conhecimento da pretensão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência para delimitar alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por reconhecer que a matéria relativa ao alcance da tese do STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é de natureza constitucional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a delimitação de seu alcance, sendo, portanto, incabível o conhecimento da pretensão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.