AREsp 1797018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à interpretação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS tem natureza constitucional delimitada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral, escapando à competência do STJ para reanalisá-la.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Competência para delimitação de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria relativa à interpretação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS tem natureza constitucional delimitada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral, escapando à competência do STJ para reanalisá-la.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno