REsp 1705848 - DECISAO

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Indicado (juízo De Conformidade a Ser Realizado Pelo Tribunal a Quo)
Legal Topics: PIS, COFINS, Entidades De Previdência Complementar, Incidência Tributária, Conceito De Faturamento, Repercussão Geral

Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Entidades De Previdência Complementar Incidência Tributária Conceito De Faturamento Repercussão Geral

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Parties

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Indicado (juízo De Conformidade a Ser Realizado Pelo Tribunal a Quo)

Legal Issues

1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas de entidades fechadas de previdência complementar
2 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 357.950/RS) às entidades de previdência complementar
3 Determinação do conceito de faturamento para fins de base de cálculo do PIS/COFINS e efeito do Tema n. 372 (RE 609.096)