REsp 1920101 - DECISAO

REsp 1920101 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EAREsp 1.109.354/SP, concluiu-se que a técnica do creditamento do PIS e da COFINS não se concilia com o regime monofásico, salvo previsão legal expressa; o art. 17 da Lei 11.033/2004 foi entendido como norma de especialidade vinculada ao REPORTO e não suficiente para autorizar o creditamento no caso concreto, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Largo do Paco Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Decisão Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial da parte contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

Largo do Paco Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Decisão Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e sua extensão além do REPORTO
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com precedentes desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção no EAREsp 1.109.354/SP, concluiu-se que a técnica do creditamento do PIS e da COFINS não se concilia com o regime monofásico, salvo previsão legal expressa; o art. 17 da Lei 11.033/2004 foi entendido como norma de especialidade vinculada ao REPORTO e não suficiente para autorizar o creditamento no caso concreto, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial da parte contribuinte.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 374/377
  • Nega provimento ao recurso especial