AREsp 1830495 - DECISAO

AREsp 1830495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão sanável pelos declaratórios quanto à indicação do critério adotado e incidindo óbices de prequestionamento e de natureza constitucional sobre as questões que pretendiam requalificar o alcance do precedente do STF.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão sanável pelos declaratórios quanto à indicação do critério adotado e incidindo óbices de prequestionamento e de natureza constitucional sobre as questões que pretendiam requalificar o alcance do precedente do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.