AREsp 1833674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão nos termos invocados, e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria inadequada ao recurso especial e, em parte, desprovida de prequestionamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão nos termos invocados, e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria inadequada ao recurso especial e, em parte, desprovida de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.