AREsp 1833487 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, várias das questões suscitadas estavam impedidas por óbices processuais (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático‑probatória, Súmula 7/STJ) e implicavam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que limita o cabimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e omissão/deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; além disso, várias das questões suscitadas estavam impedidas por óbices processuais (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático‑probatória, Súmula 7/STJ) e implicavam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que limita o cabimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.