AREsp 1792116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, que não houve prequestionamento das teses invocadas pelo recorrente (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque a solução da controvérsia exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Prescrição quinquenal reconhecida de ofício pelo Tribunal a quo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, que não houve prequestionamento das teses invocadas pelo recorrente (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque a solução da controvérsia exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno