REsp 1893720 - ACORDAO

REsp 1893720 - ACORDAO

Por serem incompatíveis os regimes de tributação (regime monofásico versus regime não cumulativo) e por especialidade normativa, as receitas sujeitas ao regime monofásico não autorizam o creditamento pelo revendedor das contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram improvidos; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Decisão Da Segunda Turma (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime De Incidência Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Art. 16 Da Lei N. 11.116/2005, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime De Incidência Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Art. 16 Da Lei N. 11.116/2005 +2 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Decisão Da Segunda Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedor diante de tributação monofásica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 fora do REPORTO

Ratio Decidendi

Por serem incompatíveis os regimes de tributação (regime monofásico versus regime não cumulativo) e por especialidade normativa, as receitas sujeitas ao regime monofásico não autorizam o creditamento pelo revendedor das contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial foram improvidos; não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.