AREsp 1795884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (RE 574.706/PR - Tema 69); a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e havia ausência de prequestionamento de pontos suscitados, além de a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral configurar questão constitucional que impede a revisão em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia aplicando a tese do STF (RE 574.706/PR - Tema 69); a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); e havia ausência de prequestionamento de pontos suscitados, além de a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral configurar questão constitucional que impede a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.