EAREsp 1034063 - DECISAO

EAREsp 1034063 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque prevalece o entendimento de que o regime monofásico concentra a tributação em fase única e, por consequência, não admite o creditamento do PIS/COFINS salvo previsão legal expressa; a jurisprudência do STJ, consolidada em precedentes e no julgamento da Primeira Seção (EAREsp 1.109.354/SP), afasta a tese de possibilidade de creditamento nos termos defendidos pela embargante.

Parties
Embargante: BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Divergência Negados
Outcome
Embargos de divergência não providos (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BODIPASA BOMBAS DIESEL PAULISTA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Divergência Negados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS na tributação pelo regime monofásico
  2. 2 Uniformização jurisprudencial entre Turmas sobre creditamento no regime monofásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque prevalece o entendimento de que o regime monofásico concentra a tributação em fase única e, por consequência, não admite o creditamento do PIS/COFINS salvo previsão legal expressa; a jurisprudência do STJ, consolidada em precedentes e no julgamento da Primeira Seção (EAREsp 1.109.354/SP), afasta a tese de possibilidade de creditamento nos termos defendidos pela embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.