REsp 1269131 - DECISAO

REsp 1269131 - DECISAO

O acórdão do STJ manteve que, infra-constitucionalmente, os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado têm prescrição quinquenal contada do ajuizamento, não são compensáveis fora das hipóteses legais de ressarcimento/compensação, e fazem jus à correção monetária quando seu aproveitamento foi ilegitimamente obstado, aplicando por analogia a Súmula 411/STJ; em face da natureza infra-constitucional da análise sobre correção monetária, parte da impugnação extraordinária foi negada seguimento e o restante não admitido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado, Em Parte; Não Admissão Do Restante Do Recurso
Outcome
Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo no restante
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Escritural, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Compensação, Ativo Imobilizado, Não Cumulatividade, Art. 31 Da Lei N. 10.865/2004, Súmula 411/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Crédito Escritural Correção Monetária Prescrição Quinquenal +6 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado, Em Parte; Não Admissão Do Restante Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de PIS e COFINS
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao aproveitamento de créditos escriturais de PIS e COFINS
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos escriturais fora da sistemática do creditamento

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ manteve que, infra-constitucionalmente, os créditos escriturais de PIS e COFINS decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado têm prescrição quinquenal contada do ajuizamento, não são compensáveis fora das hipóteses legais de ressarcimento/compensação, e fazem jus à correção monetária quando seu aproveitamento foi ilegitimamente obstado, aplicando por analogia a Súmula 411/STJ; em face da natureza infra-constitucional da análise sobre correção monetária, parte da impugnação extraordinária foi negada seguimento e o restante não admitido.

Court Disposition

Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário; não se admite o apelo extremo no restante

Orders

  • Nega-se seguimento, em parte, ao recurso extraordinário
  • Não se admite o apelo extremo