REsp 1319107 - DECISAO

REsp 1319107 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento por decisão monocrática por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, além da presença de questões de caráter eminentemente constitucional que são incompetência do STJ para apreciação, cabendo, assim, a aplicação do art. 557 do CPC/1973 e da jurisprudência do STF sobre prequestionamento.

Parties
Recorrente: CPL ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Recurso Especial - negado seguimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Faturamento, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.3º Da Lei 9.718/98, Prescrição/repetição Do Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Faturamento Inconstitucionalidade Do §1º Do Art.3º Da Lei 9.718/98 Prescrição/repetição Do Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

CPL ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de licença ou cessão de uso de programas de computador
  2. 2 Prescrição para repetição do indébito tributário
  3. 3 Efeito e alcance da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento por decisão monocrática por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal, além da presença de questões de caráter eminentemente constitucional que são incompetência do STJ para apreciação, cabendo, assim, a aplicação do art. 557 do CPC/1973 e da jurisprudência do STF sobre prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial - negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.