AREsp 1796410 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69); houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de provas ou interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral, hipóteses que impedem o provimento pelo STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Repercussão Geral

Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e omissão/contradição na decisão recorrida
3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento