AREsp 1735435 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática) e por não apresentação do paradigma/julgado divergente nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, a simples transcrição de ementas é insuficiente para viabilizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Divergência Jurisprudencial, Insumos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Divergência Jurisprudencial Insumos

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas (alimentação do trabalhador, balanças, embalagens, equipamentos de proteção etc.)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e apresentação do paradigma nos termos do CPC/2015 e do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática) e por não apresentação do paradigma/julgado divergente nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; assim, a simples transcrição de ementas é insuficiente para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.