EAREsp 1034190 - DECISAO

EAREsp 1034190 - DECISAO

Os embargos de divergência foram negados porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (EAREsp 1.109.354/SP) estabelece que, em regra, o regime monofásico é incompatível com o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, salvo previsão legal expressa, não se comprovando dissídio pretoriano apto a uniformizar o entendimento em favor da embargante.

Parties
Embargante: STEFANI MOTORS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Aproveitamento De Créditos Não Cumulatividade

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Parties

STEFANI MOTORS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ quanto ao creditamento no regime monofásico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (EAREsp 1.109.354/SP) estabelece que, em regra, o regime monofásico é incompatível com o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, salvo previsão legal expressa, não se comprovando dissídio pretoriano apto a uniformizar o entendimento em favor da embargante.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.