EREsp 1788367 - DECISAO
No regime monofásico a carga tributária concentra-se numa única fase, inexistindo a situação de acumulação de incidências tributárias que justifique o aproveitamento de créditos; portanto, salvo previsão legal expressa, não há direito ao creditamento de PIS e COFINS nas fases subsequentes, razão pela qual os embargos de divergência foram negados.
- Parties
- Embargante: NICOLA VEICULOS LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (negado Provimento)
- Outcome
- Embargos de divergência negados (não providos)
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento
Case Brief
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Parties
NICOLA VEICULOS LTDA
Embargante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no regime monofásico
Ratio Decidendi
No regime monofásico a carga tributária concentra-se numa única fase, inexistindo a situação de acumulação de incidências tributárias que justifique o aproveitamento de créditos; portanto, salvo previsão legal expressa, não há direito ao creditamento de PIS e COFINS nas fases subsequentes, razão pela qual os embargos de divergência foram negados.
Court Disposition
Embargos de divergência negados (não providos)
Orders
- Nego provimento aos embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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