REsp 1921502 - DECISAO

REsp 1921502 - DECISAO

Diante do entendimento pacificado em recursos repetitivos de que os juros de mora configuram lucros cessantes e, considerando que as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 definem a base do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas não excluindo os juros moratórios, os valores recebidos a título de juros e correção monetária (taxa Selic) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FITESA NÃOTECIDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Base De Cálculo, Lucros Cessantes, Incidência Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Repetição Do Indébito Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) Base De Cálculo +2 more

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária recebidos na repetição do indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (se são verbas indenizatórias ou lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado em recursos repetitivos de que os juros de mora configuram lucros cessantes e, considerando que as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 definem a base do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas não excluindo os juros moratórios, os valores recebidos a título de juros e correção monetária (taxa Selic) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.