REsp 1879664 - DECISAO

A decisão reconsiderada nega provimento ao recurso especial porque está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que o regime monofásico, por concentrar a carga tributária em uma única fase, não admite o creditamento de PIS/COFINS salvo previsão legal expressa, não sendo suficiente o art. 17 da Lei 11.033/2004 para afastar essa regra.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Irmãos Perin Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração)
Outcome: Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial da parte contribuinte.
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento

Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Irmãos Perin Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
2 Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004
3 Aplicação do entendimento firmado no EAREsp 1.109.354/SP pela Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial da parte contribuinte.

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 56.912/56.914.
Nego provimento ao recurso especial da parte contribuinte.