EREsp 1927868 - DECISAO

EREsp 1927868 - DECISAO

Conhecido em parte e negado provimento: para contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo, os juros de mora e demais encargos decorrentes do inadimplemento de contratos têm natureza de lucros cessantes/receita financeira e integram o total das receitas sujeitas ao PIS e à COFINS, não sendo alcançados pela alíquota zero prevista para a receita bruta da venda de livros prevista no art. 28, VI, da Lei 10.865/2004; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial aplicável.

Parties
Recorrente: EDITORA POSITIVO LTDA.; Recorrente: GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Juros De Mora, Receita Financeira, Alíquota Zero, Inadimplemento De Contratos, Lucros Cessantes
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Juros De Mora Receita Financeira Alíquota Zero +2 more

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Parties

EDITORA POSITIVO LTDA.

Recorrente

GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros de mora e encargos moratórios decorrentes do inadimplemento de contratos
  2. 2 Aplicação da alíquota zero do art. 28, VI, da Lei 10.865/2004 às receitas acessórias
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora (lucros cessantes/receita financeira)

Ratio Decidendi

Conhecido em parte e negado provimento: para contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo, os juros de mora e demais encargos decorrentes do inadimplemento de contratos têm natureza de lucros cessantes/receita financeira e integram o total das receitas sujeitas ao PIS e à COFINS, não sendo alcançados pela alíquota zero prevista para a receita bruta da venda de livros prevista no art. 28, VI, da Lei 10.865/2004; não ficou demonstrada divergência jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.