AREsp 1833728 - DECISAO

AREsp 1833728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões deduzidas quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) houve impedimentos ao conhecimento de pontos que não foram examinados pela Corte de origem ou que exigiriam reexame de provas (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ); e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), questão que, em regra, não se presta ao exame no recurso...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Embargos De Declaração +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza e parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbices de conhecimento (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões deduzidas quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; (ii) houve impedimentos ao conhecimento de pontos que não foram examinados pela Corte de origem ou que exigiriam reexame de provas (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ); e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), questão que, em regra, não se presta ao exame no recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.