REsp 1882870 - DECISAO

REsp 1882870 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, negou-se provimento ao recurso especial da parte contribuinte, por entender que, em regra, o regime monofásico é incompatível com o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, salvo quando houver previsão legal expressa em sentido diverso, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afastou a vedação prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Meia Sola Acessórios de Moda Ltda.; Agravante (agravo Interno): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 330/333 e negou-se provimento ao recurso especial da parte contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade

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Parties

Meia Sola Acessórios de Moda Ltda.

Recorrente (recurso Especial)

Fazenda Nacional

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Interpretação do art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 em face das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, negou-se provimento ao recurso especial da parte contribuinte, por entender que, em regra, o regime monofásico é incompatível com o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, salvo quando houver previsão legal expressa em sentido diverso, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afastou a vedação prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 330/333 e negou-se provimento ao recurso especial da parte contribuinte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 330/333.
  • Nego provimento ao recurso especial da parte contribuinte.