EREsp 1932514 - DECISAO

EREsp 1932514 - DECISAO

Aplicando as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) pagos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo admissível sua exclusão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) +3 more

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC/juros moratórios na base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito
  2. 2 possibilidade de exclusão de valores recebidos a título de indenização/juros da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 prequestionamento e admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) pagos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, não sendo admissível sua exclusão, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.