REsp 1467018 - DECISAO

REsp 1467018 - DECISAO

As receitas auferidas pela transportadora referentes a fretes e serviços conexos não são receitas de exportação; a suspensão da incidência do PIS/COFINS prevista na Lei n. 10.865/2004 é restrita às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, de modo que não assiste razão à recorrente, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CAVOL LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Suspensão Da Incidência, Isenção, Transportadora, Exportação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário PIS COFINS Suspensão Da Incidência Isenção Transportadora Exportação Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAVOL LOGÍSTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção ou suspensão do PIS/COFINS sobre receitas de transportadora relativas a frete de mercadoria destinada à exportação
  2. 2 Se a suspensão prevista no art. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei n. 10.865/2004 se aplica apenas à pessoa jurídica preponderantemente exportadora
  3. 3 Se a prestação de serviços conexos ao frete configura receita de exportação

Ratio Decidendi

As receitas auferidas pela transportadora referentes a fretes e serviços conexos não são receitas de exportação; a suspensão da incidência do PIS/COFINS prevista na Lei n. 10.865/2004 é restrita às pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, de modo que não assiste razão à recorrente, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial