REsp 1489665 - DECISAO

REsp 1489665 - DECISAO

Há recurso extraordinário que decide o mérito da mesma questão com repercussão geral reconhecida (RE 841.979/PE, Tema 756); portanto, a análise do recurso especial fica prejudicada até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF, motivo pelo qual se determinu o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para esse juízo de conformação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Realização Do Juízo De Conformação Com Precedentes Do STF (tema 756)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 756).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Depreciação Do Ativo Imobilizado, Créditos Tributários, Repercussão Geral, Tema 756
Tributário Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Depreciação Do Ativo Imobilizado Créditos Tributários Repercussão Geral +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Realização Do Juízo De Conformação Com Precedentes Do STF (tema 756)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004
  2. 2 Aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras e depreciação do ativo imobilizado
  3. 3 Aplicação de precedente de repercussão geral do STF (RE 841.979/PE, Tema 756) e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Há recurso extraordinário que decide o mérito da mesma questão com repercussão geral reconhecida (RE 841.979/PE, Tema 756); portanto, a análise do recurso especial fica prejudicada até que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF, motivo pelo qual se determinu o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para esse juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 756).

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento destes recursos até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF (Tema 756).
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação.