EREsp 1768224 - ACORDAO

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No regime monofásico a carga tributária é concentrada em uma única fase, inexistindo plurifasia que justifique o mecanismo de creditamento; salvo quando o legislador expressamente excepcionar, o abatimento de créditos não se coaduna com a monofasia. O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autorizou, na hipótese dos autos, a desconstituição da vedação prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 quanto ao creditamento em operações sujeitas à incidência monofásica, motivo pelo qual os embargos de divergência foram desprovidos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido
Outcome
Embargos de divergência desprovidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, REPORTO, Benefício Fiscal, Interposição De Recursos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade REPORTO +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e sua eventual derrogação de leis anteriores
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Turmas sobre aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

No regime monofásico a carga tributária é concentrada em uma única fase, inexistindo plurifasia que justifique o mecanismo de creditamento; salvo quando o legislador expressamente excepcionar, o abatimento de créditos não se coaduna com a monofasia. O art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não autorizou, na hipótese dos autos, a desconstituição da vedação prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 quanto ao creditamento em operações sujeitas à incidência monofásica, motivo pelo qual os embargos de divergência foram desprovidos.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência.