REsp 1934299 - DECISAO

REsp 1934299 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no regime monofásico, a tributação concentra-se em uma única etapa e não cabe o creditamento pelo revendedor; o art. 17 da Lei 11.033/2004 e dispositivo de lei especial não afastam a exclusão do creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (EDv nos EAREsp 1109354/SP).

Parties
Recorrente: COMERCIAL VENANCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Constitucional Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004

Case Brief

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Parties

COMERCIAL VENANCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 em face do regime não cumulativo
  3. 3 Incompatibilidade entre técnica do creditamento e incidência monofásica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no regime monofásico, a tributação concentra-se em uma única etapa e não cabe o creditamento pelo revendedor; o art. 17 da Lei 11.033/2004 e dispositivo de lei especial não afastam a exclusão do creditamento prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ (EDv nos EAREsp 1109354/SP).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se