REsp 1935183 - DECISAO

REsp 1935183 - DECISAO

As receitas de venda e revenda sujeitas à tributação monofásica não geram créditos aproveitáveis pelo revendedor porque o regime monofásico concentra a incidência em etapa anterior e está fora do regime de incidência não-cumulativo; por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005 não autorizam o creditamento nessas hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ARTMED COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento, Mandado De Segurança, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ARTMED COMERCIAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pelo revendedor de produtos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 em operações sujeitas ao regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade entre o regime monofásico e o regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

As receitas de venda e revenda sujeitas à tributação monofásica não geram créditos aproveitáveis pelo revendedor porque o regime monofásico concentra a incidência em etapa anterior e está fora do regime de incidência não-cumulativo; por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005 não autorizam o creditamento nessas hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se