REsp 1890681 - DECISAO

REsp 1890681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, o regime monofásico é incompatível com o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, tornando inaplicáveis as normas de creditamento (art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005) por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do PIS/COFINS no regime de tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 e compatibilidade com regimes especiais de tributação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, nos termos da jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ, o regime monofásico é incompatível com o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, tornando inaplicáveis as normas de creditamento (art. 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005) por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.