REsp 1898937 - DECISAO

REsp 1898937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ considera pacificamente que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, de modo que as regras de creditamento previstas nos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 não são aplicáveis às operações sujeitas ao regime monofásico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, Lei 11.116/2005
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 Lei 11.116/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte integrante de cadeia sujeita ao regime de tributação monofásica tem direito ao creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005 ao regime monofásico
  3. 3 Compatibilidade entre técnica do creditamento e incidência monofásica do tributo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ considera pacificamente que o regime monofásico é incompatível com o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, de modo que as regras de creditamento previstas nos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 não são aplicáveis às operações sujeitas ao regime monofásico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.