EAREsp 1506491 - DECISAO

EAREsp 1506491 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da Súmula 168 do STJ e da jurisprudência firmada no sentido de que o regime monofásico não se coaduna com a técnica do creditamento do PIS/COFINS, salvo previsão legislativa expressa; por conseguinte, não há divergência passível de destrancamento e conhecimento dos embargos no caso concreto.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO GUMZ LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Súmula 168 Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Súmula 168 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

SUPERMERCADO GUMZ LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos em razão da Súmula 168 do STJ e da jurisprudência firmada no sentido de que o regime monofásico não se coaduna com a técnica do creditamento do PIS/COFINS, salvo previsão legislativa expressa; por conseguinte, não há divergência passível de destrancamento e conhecimento dos embargos no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se