REsp 1520184 - ACORDAO

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No caso concreto, as receitas de royalties derivam diretamente da atividade típica da cooperativa de pesquisa agropecuária (desenvolvimento de tecnologia aplicada a sementes/mudas) e são indissociáveis da venda dos produtos; portanto integram o faturamento e devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e foi julgado improcedente o pedido autoral.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente
Legal Topics
PIS, COFINS, Royalties, Base De Cálculo, Cooperativa De Pesquisa Agropecuária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Tributário PIS COFINS Royalties Base De Cálculo Cooperativa De Pesquisa Agropecuária Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COODETEC - COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de royalties na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Equivalência entre receita bruta e faturamento para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Natureza dos royalties (receita operacional vs. rendimentos de exploração de direitos)

Ratio Decidendi

No caso concreto, as receitas de royalties derivam diretamente da atividade típica da cooperativa de pesquisa agropecuária (desenvolvimento de tecnologia aplicada a sementes/mudas) e são indissociáveis da venda dos produtos; portanto integram o faturamento e devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e foi julgado improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Julgar improcedente o pedido da autora (COODETEC)