AREsp 2533315 - DECISAO

AREsp 2533315 - DECISAO

O entendimento pacificado do STJ é de que o regime de tributação monofásica concentra a incidência do tributo em etapa específica e, por essa razão, é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS; assim, o recurso especial é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se contribuinte integrado na cadeia sujeita à tributação monofásica tem direito ao creditamento do PIS/COFINS nas aquisições de produtos vendidos com alíquota zero.

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado do STJ é de que o regime de tributação monofásica concentra a incidência do tributo em etapa específica e, por essa razão, é incompatível com o direito ao creditamento do PIS/COFINS; assim, o recurso especial é negado.

Court Disposition

Recurso Especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.