REsp 1928305 - DECISAO

REsp 1928305 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que distribuidores/revendedores de combustíveis estão submetidos ao regime monofásico de PIS/COFINS, incompatível com o creditamento pleiteado, e porque a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais cuja violação se alegou nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais restou caracterizada ausência de interesse processual quanto aos decretos impugnados e litispendência quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo.

Parties
Impetrante / Recorrente: JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Base De Cálculo Do Pis/cofins (inclusão Do ICMS E ICMS St), Inconstitucionalidade Incidental, Litispendência
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Base De Cálculo Do Pis/cofins (inclusão Do ICMS E ICMS St) Inconstitucionalidade Incidental +1 more

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Parties

JG COMBUSTÍVEIS & CIA LTDA

Impetrante / Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revendedora para discutir incidentalmente a inconstitucionalidade de decretos que majoraram alíquotas do PIS/COFINS
  2. 2 existência ou não do regime monofásico para revendas de gasolina e diesel
  3. 3 direito ao creditamento previsto nos arts.16 da Lei 11.116/05 e 17 da Lei 11.033/04

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que distribuidores/revendedores de combustíveis estão submetidos ao regime monofásico de PIS/COFINS, incompatível com o creditamento pleiteado, e porque a recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais cuja violação se alegou nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais restou caracterizada ausência de interesse processual quanto aos decretos impugnados e litispendência quanto ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantendo-se a não condenação em honorários no Mandado de Segurança, em conformidade com a Súmula 105/STJ e com o art.25 da Lei nº 12.016/2009.