AREsp 1833164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; questões relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída demandam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) e, portanto, não são matéria apta à revisão nesta Corte; ademais, parte das alegações carecem de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e outras demandariam reexame de prova (incidindo Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal a quo examinou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; questões relativas à definição da parcela do ICMS a ser excluída demandam interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) e, portanto, não são matéria apta à revisão nesta Corte; ademais, parte das alegações carecem de prequestionamento (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e outras demandariam reexame de prova (incidindo Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.