EREsp 1894133 - DECISAO

EREsp 1894133 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de divergência porque a Primeira Seção firmou entendimento de que, em regra, o abatimento de crédito é incompatível com o regime monofásico, só sendo excepcional quando expressamente previsto pelo legislador, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 nem alterou a estrutura do sistema de créditos para efetivação da não cumulatividade; assim, reformou-se o acórdão que admitira o creditamento e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Da Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Divergência; reforma do acórdão embargado; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Reporto
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Não Cumulatividade Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Reporto

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004
  3. 3 Compatibilidade entre benefício fiscal e o princípio da não cumulatividade previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de divergência porque a Primeira Seção firmou entendimento de que, em regra, o abatimento de crédito é incompatível com o regime monofásico, só sendo excepcional quando expressamente previsto pelo legislador, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 nem alterou a estrutura do sistema de créditos para efetivação da não cumulatividade; assim, reformou-se o acórdão que admitira o creditamento e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Divergência; reforma do acórdão embargado; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Reformo o acórdão embargado.