REsp 1651355 - DECISAO

REsp 1651355 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo adotou fundamentação clara e aplicou a legislação e a jurisprudência vigentes à época da propositura da ação: reconheceu os pagamentos indevidos de PIS no período indicado, declarou que tais créditos são compensáveis com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS (conforme art. 74 da Lei 9.430/96 na redação vigente e súmula/jurisprudência do STJ), observou a prescrição das parcelas anteriores a 9/10/1990, e aplicou os índices de correção monetária e a Taxa SELIC a partir de 12/1/1996, nos termos pacificados pelo STJ, não havendo omissão ou vício a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ROCHESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. E FILIAIS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, Compensação Tributária, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS Compensação Tributária Correção Monetária Taxa SELIC Prescrição +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROCHESTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA. E FILIAIS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos créditos de PIS com outros tributos administrados pela SRF à época da propositura da ação
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária dos valores restituíveis/compensáveis no período 1989-1996
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC a partir de 12/1/1996 e exclusão de outros índices de correção/juros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo adotou fundamentação clara e aplicou a legislação e a jurisprudência vigentes à época da propositura da ação: reconheceu os pagamentos indevidos de PIS no período indicado, declarou que tais créditos são compensáveis com parcelas vencidas e vincendas do próprio PIS (conforme art. 74 da Lei 9.430/96 na redação vigente e súmula/jurisprudência do STJ), observou a prescrição das parcelas anteriores a 9/10/1990, e aplicou os índices de correção monetária e a Taxa SELIC a partir de 12/1/1996, nos termos pacificados pelo STJ, não havendo omissão ou vício a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.