REsp 1936698 - DECISAO

REsp 1936698 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque a controvérsia envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento e receita bruta, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo sua apreciação pelo STJ em sede de Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Competência Do STF, Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta +2 more

Case Brief

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Parties

ZINPAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conceito de faturamento e receita bruta para fins de base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque a controvérsia envolve interpretação constitucional do conceito de faturamento e receita bruta, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, impedindo sua apreciação pelo STJ em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.