REsp 1438140 - ACORDAO

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O tribunal decidiu que, no microssistema jurídico da Lei n. 10.925/2004, o crédito presumido só se admite quando não houver aproveitamento de crédito ordinário na mesma aquisição; assim, não é possível acumular, para um mesmo insumo, crédito ordinário (art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e crédito presumido (art. 8º da Lei n. 10.925/2004), razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido, bem como foi afastada a alegação de julgamento extra petita.

Parties
Recorrente: FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Crédito Presumido, Crédito Ordinário (normal), Suspensão Da Incidência, IN SRF 636/2006, IN SRF 660/2006, Lei 10.925/2004
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Crédito Presumido Crédito Ordinário (normal) Suspensão Da Incidência +3 more

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Parties

FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de cumulação, na mesma aquisição, de crédito ordinário e crédito presumido
  3. 3 data de início da suspensão da incidência do PIS/COFINS (influência das INs SRF 636/2006 e 660/2006)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, no microssistema jurídico da Lei n. 10.925/2004, o crédito presumido só se admite quando não houver aproveitamento de crédito ordinário na mesma aquisição; assim, não é possível acumular, para um mesmo insumo, crédito ordinário (art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e crédito presumido (art. 8º da Lei n. 10.925/2004), razão pela qual o recurso foi conhecido e desprovido, bem como foi afastada a alegação de julgamento extra petita.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial