REsp 1935518 - DECISAO

REsp 1935518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido, sem apreciação do mérito quanto ao creditamento em regime monofásico.

Parties
Recorrente: Expresso Distribuição e Varejo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Expresso Distribuição e Varejo LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedores no regime monofásico
  2. 2 interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em face do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 inaplicabilidade do regime de não cumulatividade às receitas sujeitas ao regime monofásico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido, sem apreciação do mérito quanto ao creditamento em regime monofásico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.