EAREsp 1717767 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à inexistência de omissão (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incompatível o creditamento de PIS/COFINS com a tributação monofásica, por ausência do pressuposto lógico da cumulação.

Parties
Impetrante/agravante: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Súmula 182/stj
Tributário PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Súmula 182/stj

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Parties

FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA.

Impetrante/agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à inexistência de omissão (Súmula 182/STJ) e porque a jurisprudência pacífica do STJ entende ser incompatível o creditamento de PIS/COFINS com a tributação monofásica, por ausência do pressuposto lógico da cumulação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno