REsp 1906727 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os valores referentes à correção monetária e juros moratórios (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a alegação de natureza indenizatória não afasta tal incidência, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC +5 more

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Parties

Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora como lucros cessantes e tributação pelo IRPJ e pela CSLL
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os valores referentes à correção monetária e juros moratórios (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a alegação de natureza indenizatória não afasta tal incidência, sendo assim negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.