REsp 1936778 - DECISAO

REsp 1936778 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque a controvérsia acerca do conceito de faturamento e de receita bruta, que afeta a definição da base de cálculo do PIS/COFINS e a exclusão de valores (como o ISS) desta base, implica análise de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, vedando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento, Receita Bruta, Competência Constitucional
Direito Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Faturamento Receita Bruta Competência Constitucional

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Parties

TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Natureza constitucional do conceito de faturamento e receita bruta
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional relacionada à definição de base de cálculo tributária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido porque a controvérsia acerca do conceito de faturamento e de receita bruta, que afeta a definição da base de cálculo do PIS/COFINS e a exclusão de valores (como o ISS) desta base, implica análise de matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, vedando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Publique-se