REsp 1937428 - DECISAO

REsp 1937428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem receitas/lucrros cessantes, além de serem relevantes questões processuais de prequestionamento e alegações genéricas que inviabilizaram a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Bourbon Administradora, Comércio e Serviços Hoteleiros Ltda.; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bourbon Administradora, Comércio e Serviços Hoteleiros Ltda.

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária percebidos em razão de repetição do indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora como lucros cessantes e sua inclusão na base de cálculo tributária
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC (correção e juros) na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por serem receitas/lucrros cessantes, além de serem relevantes questões processuais de prequestionamento e alegações genéricas que inviabilizaram a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.