AREsp 1788708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS envolve matéria constitucional definida pelo STF em repercussão geral, cuja delimitação não compete ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência Jurisdicional Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência do STJ para delimitar tese firmada pelo STF após reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS envolve matéria constitucional definida pelo STF em repercussão geral, cuja delimitação não compete ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno