AREsp 1788590 - ACORDAO

AREsp 1788590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral, matéria constitucional cuja delimitação não compete ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Competência Do STF, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência para delimitar tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF com repercussão geral, matéria constitucional cuja delimitação não compete ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.