REsp 1895668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolidou que juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e porque a recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou prequestionamento adequado.

Parties
Recorrente: Metalkraft S.A.Injeção e Usinagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL
Processual Civil Tributário PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária Repetição Do Indébito Base De Cálculo +2 more

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Parties

Metalkraft S.A.Injeção e Usinagem

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária na repetição do indébito
  2. 2 natureza jurídica dos juros de mora (indenizatória versus lucros cessantes)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ consolidou que juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e porque a recorrente formulou alegações genéricas e não demonstrou prequestionamento adequado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.