AREsp 1832769 - DECISAO

AREsp 1832769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia sem omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao objeto da lide, aplicou o entendimento dominante de que o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal e, ademais, parte da controvérsia demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não é passível de revisão em recurso especial, além de incidirem óbices de prequestionamento e de insuficiência das razões recursais.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Fundamentação Judicial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo examinou a controvérsia sem omissão ou deficiência de fundamentação quanto ao objeto da lide, aplicou o entendimento dominante de que o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal e, ademais, parte da controvérsia demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), matéria que não é passível de revisão em recurso especial, além de incidirem óbices de prequestionamento e de insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.