EREsp 1717126 - DECISAO

EREsp 1717126 - DECISAO

A Primeira Seção uniformizou o entendimento de que, em regra, o regime monofásico é incompatível com a técnica do creditamento do PIS e da COFINS, salvo previsão legal expressa; assim, inexistia divergência jurisdicional a ser resolvida, incidindo o óbice da Súmula 168 do STJ, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Parties
Embargante: DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Honorários Recursais, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Honorários Recursais Mandado De Segurança

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Parties

DIAS PASTORINHO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS por contribuintes sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 168 do STJ quanto ao conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

A Primeira Seção uniformizou o entendimento de que, em regra, o regime monofásico é incompatível com a técnica do creditamento do PIS e da COFINS, salvo previsão legal expressa; assim, inexistia divergência jurisdicional a ser resolvida, incidindo o óbice da Súmula 168 do STJ, razão pela qual os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.