AREsp 1788463 - ACORDAO

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O STJ não pode delimitar o alcance de teses definidas pelo STF após reconhecimento de repercussão geral por se tratar de matéria constitucional; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Competência do STJ para delimitar teses definidas pelo STF após repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ não pode delimitar o alcance de teses definidas pelo STF após reconhecimento de repercussão geral por se tratar de matéria constitucional; o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno